FGTS

No caso de falecimento do trabalhador, quem fica com o saldo da conta?

A Justiça brasileira tem decidido pela repartição dos valores da conta vinculada do FGTS, por parte de todos os herdeiros. Portanto no caso de falecimento do trabalhador, o saldo do Fundo de Garantia deve ser compartilhado por todos os herdeiros, e, não apenas, pelos pensionistas.

Assim sendo, todos terão direito no momento da morte do trabalhador. Independentemente de só alguns estarem recebendo, até aquele instante, pensão junto ao INSS.

A natureza do FGTS, nesse caso, para o nosso judiciário, tem cunho de herança. Portanto faz parte do conjunto patrimonial deixado pelo trabalhador falecido. Não se tratando, assim, de direito previdenciário.

Desse modo, mesmo que apenas o cônjuge viúva (o) esteja em condições de receber a pensão do INSS, no momento da morte do trabalhador – pelo fato dos filhos serem maiores de idade, por exemplo -, no que tange ao saldo do FGTS, todos terão direito.

Em outras palavras, os filhos poderão se beneficiar do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, deixado por pai ou mãe. No entanto deverão dividir os valores em partes iguais com a (o) viúva (o).

FGTS: benefício para pensionistas e herdeiros

Para exemplificar a possibilidade aberta aos herdeiros, tem-se um caso ocorrido recentemente em Cuiabá, no Mato Grosso.

Em uma ação judicial na Vara Especializada de Família e Sucessões, o magistrado mandou que se depositasse o saldo do FGTS do falecido, para ser repartido entre todos os herdeiros civis.

A viúva que arvorava o direito de exclusividade no recebimento, terá que dividir o valor com os filhos do falecido. Essa decisão foi confirmada no Tribunal daquele estado, pela Segunda Câmara.

O valor do depósito passou dos 200 mil reais. Portanto a linha do judiciário brasileiro é coibir a discriminação entre herdeiros cadastrados como pensionistas no INSS e os demais, que, por sua vez, já não são pensionistas. Dando, assim, uma interpretação mais extensiva à lei.

Todos os herdeiros devem receber sua quota parte no saldo oriundo da conta vinculada junto ao FGTS, deixada pelo trabalhador falecido. Não apenas os seus dependentes diretos no momento da morte.

FGTS: situações para se fazer uso do Fundo de Garantia

Conheça as situações em que o trabalhador com registro em carteira ou seus herdeiros, podem fazer uso do seu saldo de FGTS:

• Quando for demitido sem justa causa;

• Quando encerrar-se um contrato por prazo determinado;

• Quando a empresa em que estiver trabalhando encerrar suas atividades em virtude de falência, de falecimento do empregador individual ou de nulidade do contrato de trabalho;

• Em rescisão de contrato de trabalho por culpa recíproca ou força maior;

• Na ocasião da aposentadoria;

• Em casos de necessidade pessoal, urgente e grave, em consequência de desastre natural que tenha atingido sua área residencial; ou quando for decretada situação ou estado de emergência ou calamidade pública em sua cidade;

• Na suspensão do Trabalho Avulso em prazo igual ou superior a 90 dias;

• No falecimento do trabalhador, pelos seus dependentes;

• Por trabalhadores que tenham idade igual ou superior a 70 anos;

• Quando o trabalhador ou algum dependente for portador do vírus HIV ou de neoplasia maligna (câncer);

• Quando o trabalhador ou qualquer dependente estiver em estágio terminal, em virtude de uma doença grave;

• Quando a conta de FGTS estiver sem depósito durante 3 anos ininterruptos, desde que o afastamento tenha ocorrido até 13/07/1990;

• Quando o trabalhador permanecer por 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS, tendo como data de afastamento o dia 14/07/1990. Inclusive, podendo, neste caso, fazer o saque a partir do mês de aniversário do titular da conta.

• Para amortização, liquidação de saldo devedor ou pagamento de parte de prestações de imóveis, adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio.

• Para compra de casa própria, liquidação ou amortização, pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional no Sistema Financeiro de Habitação.

Fonte: Diário Prime