Reforma trabalhista: o que muda com queda de Medida Provisória.

Medida Provisória 808 (MP), que prevê ajustes na reforma trabalhista, perdeu a validade no dia 21 de Abril de 2018, devido o Congresso estourar o prazo para transformar as modificações definitivamente em lei.

Com a queda da MP ocorrem alterações nas regras trabalhistas de alguns tópicos, conforme quadro:

Com a perda de validade da MP, voltam a valer as regras anteriores para com, por exemplo, contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12 x 36 e atividade insalubre desenvolvida por gestantes e lactantes.

Quer saber mais sobre seus direitos trabalhistas, sendo funcionário ou empresa?

Agende seu horário:

R. Jurubatuba, 1350

Sala 209 - 2 º andar

Centro, S.B. Campo/SP

CEP 09725-210

(11) 4129-7889

(11) 4127-3176

WhatsApp: +5511975774774

www.freitasemarchi.com